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777tiger.com login Iniciativa para simplificar linguagem no Judiciário tem adesão de tribunais, mas enfrenta críticas
O Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples completou um ano com a adesão da maioria dos tribunais brasileiros777tiger.com login， mas enfrenta críticas sobre limitações e falta de definição de conceitos para uniformizar a medida.
A ação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)， anunciada em 4 de dezembro de 2023， tem como objetivo incentivar cortes pelo país a serem menos empoladas tanto na papelada legal quanto na comunicação com o público geral.
Sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)， em Brasília
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Gil Ferreira - 13.set.2022/Agência CNJ
De acordo com o portal dedicado ao pacto， dos tribunais subordinados ao CNJ apenas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não aderiu. Questionada， a corte não disse como tem tratado o tema.
jogo fortune tigerIsso significa que aderiram à iniciativa os TJs (Tribunal de Justiça)， TREs (Tribunais Regionais Eleitorais)， TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e três cortes superiores: STJ (Superior Tribunal de Justiça)， TST (Tribunal Superior do Trabalho) e STM (Superior Tribunal Militar)， entre outras. O STF (Supremo Tribunal Federal) não aparece na lista porque não é subordinado ao CNJ.
Há avanços， como o manual publicado em agosto com modelo padrão para ementas —trechos de documentos que contêm um resumo do que foi decidido. Mas， para críticos，jogo 777 ganhar dinheiro Descubra a Melhor Plataforma para Jogar Tiger Fortune Online o pacto desconsidera dimensões que vão além da simplificação do vocabulário.
Dentre os compromissos dos tribunais que aderiram está eliminar， quando possível， termos formais demais， estimular o uso de versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento e fornecer explicações dos impactos das decisões "na vida de cada pessoa e da sociedade brasileira".
"O que acontecia com o direito —e ainda acontece， mas acho que a gente vem melhorando bem— é você transformar a linguagem num instrumento de poder que exclui do debate as pessoas que não têm aquela chave do conhecimento"， diz o ministro Luís Roberto Barroso， presidente do STF e do CNJ.
Segundo ele， a definição de "linguagem simples" usada pelo conselho não vem de alguma "análise técnico-científica"， mas de "uma coisa mais empírica da capacidade da outra pessoa compreender o que você está falando".
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Também como desdobramento do pacto em seu primeiro ano， o CNJ concedeu， em solenidade no dia 16 de outubro， o "Selo Linguagem Simples"， destinado a reconhecer projetos e esforços na área. Ele foi entregue a 47 tribunais e ao CJF (Conselho da Justiça Federal).
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foi um dos 23 tribunais estaduais agraciados com a iniciativa. De acordo com Paula Navarro， juíza assessora da presidência do tribunal， muito do que a corte faz nessa área foi iniciado antes do pacto. Ela cita como exemplo o "Juridiquês Não Tem Vez"， projeto que congrega podcast e vídeos para explicar expressões e temas jurídicos em linguagem acessível.
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O tribunal ainda adotou um método em prol da brevidade e da simplificação de solenidades. O TJ também está no meio de uma transição para um novo sistema eletrônico de tramitação de processos777tiger.com login， o Eproc. Essa migração é feita "pensando em algumas decisões， ofícios， que contenham também imagens ou palavras mais fáceis"， diz Navarro.