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melhor horário para jogar fortune tiger hoje 2024 Brasília Hoje: Dino manda estados e municípios prestarem contas de emendas Pix sob pena de brecar execução
O ministro Flávio Dino， do STF (Supremo Tribunal Federal)melhor horário para jogar fortune tiger hoje 2024， determinou nesta terça-feira (1º) que estados e municípios prestem contas da execução de mais de 6 mil emendas Pix que não tiveram plano de trabalho.
O prazo para a prestação de contas é de 90 dias. Segundo a decisão， a execução das emendas será suspensa por "impedimento de ordem técnica" caso estados e municípios não apresentem as informações solicitadas pelo Supremo.
A decisão se deu após o TCU (Tribunal de Contas da União) enviar na sexta-feira (28) nota técnica ao Supremo com os resultados de um pente-fino realizado nas emendas Pix de 2020 a 2024.
O ministro Flávio Dino é o relator de quatro ações que questionam a transparência das emendas parlamentares no Supremo
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Pedro Ladeira - 23.out.24/Folhapress
Dino disse que a falta de transparência na execução das emendas —com 6.247 planos de trabalho não cadastrados que somam "dezenas de bilhões [de reais] do orçamento público federal"— demonstra o "nível de desorganização institucional" das emendas Pix.
"Como já demonstrado nestes autos， deveres básicos atinentes ao planejamento， controle， transparência， rastreabilidade e prestação de contas restaram inadimplidos， afrontando preceitos constitucionais e legais"， afirmou o ministro.
tigre fortuneAs emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que， até 2024， não tinham objeto predeterminado de contratação. O Supremo determinou que cada emenda desse tipo deve ter um plano de trabalho especificando sua execução.
Na mesma decisão desta terça， Flávio Dino determinou a suspensão de novos repasses de emendas parlamentares para instituições de ensino superior estaduais e suas Fundações de Apoio dos estados do Acre， de Alagoas， do Maranhão， da Paraíba， de Pernambuco， do Piauí， de Rondônia e de Sergipe.
Esses oito estados não se manifestaram sobre as novas regras de execução das emendas recebidas no prazo definido pelo Supremo. Em janeiro， Dino determinou que a União e os estados publicassem novas normas e orientações sobre a aplicação das emendas parlamentares federais， por falta de transparência e rastreabilidade.
Os gestores da Bahia， do Espírito Santo， do Goiás， do Pará， do Paraná， do Rio de Janeiro e do Tocantins terão de apresentar informações complementares em 15 dias. Segundo Dino， esses sete estados se manifestaram no processo， mas de forma insuficiente.
Flávio Dino é relator de quatro ações no Supremo que questionam a transparência das emendas parlamentares.
Os processos são motivo de embates entre o Congresso e o Supremo. Foi por meio deles que o tribunal determinou o fim das emendas de relator em 2022 e suspendeu o pagamento de todos os recursos no ano passado.
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